Nesta edição, chamamos a atenção dos leitores para os seguintes temas, que nos últimos meses têm despertado debates nas relações entre o Fisco e os contribuintes: (i) a validade do chamado “voto de qualidade” como critério de desempate em julgamentos de causas tributárias em processos administrativos fiscais; (ii) a imposição de prazos para que decisões sobre temas fiscais sejam proferidas pela Administração Tributária; e (iii) questionamentos do Fisco contra regras do novo Código de Processo Civil com impacto direto em ações judiciais a envolver questões tributárias.Aproveitamos, ainda, para atualizar o leitor a respeito das polêmicas mais recentes relativas à já comentada lei da repatriação de capitais no exterior.Por fim, comentamos julgado recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se analisou a validade de planejamento tributário referente à segregação da atividade de produção agrícola e de fibras vegetais em uma empresa de um mesmo grupo econômico, gerando a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins relativos à aquisição de insumos de produção por outra pessoa jurídica.