O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio
da Portaria n.° 641, abriu consulta pública sobre a
proposta de decreto federal que institui o sistema
de logística reversa de embalagens de vidro.
Importante o setor de papel e papelão atentar às regulações
da logística reversa, uma vez que o País já conta com regulamentações
específicas para embalagens de aço e de alumínio,
e, agora em consulta pública, as embalagens de vidro.
E mais, a proposta de acordo prevê a revogação do acordo
setorial para implantação do sistema de logística reversa de
embalagens em geral, no que diz respeito à logística reversa
de embalagens de vidro.
Assim, o regulamento
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FABRICIO SOLER
*ADVOGADO, SÓCIO DA FELSBERG ADVOGADOS, PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ATUAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), ACORDOS SETORIAIS, SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, ECONOMIA CIRCULAR E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. É MESTRE EM DIREITO AMBIENTAL PELA PUC-SP E MESTRANDO EM AMBIENTE, SAÚDE E SUSTENTABILIDADE PELA USP, BEM COMO MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE MEIO AMBIENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP), PRESIDENTE DO INSTITUTO PNRS E AUTOR DO CÓDIGO DOS RESÍDUOS.8: FABRICIOSOLER@FELSBERG.COM.BR