Publicação
A legislação brasileira traz diversos dispositivos que protegem e incentivam a justa e livre concorrência no mercado nacional. Entre eles, o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o princípio da concorrência, que é essencial para o desenvolvimento econômico do País, pois potencializa a competitividade e contribui para o consequente aprimoramento da produtividade, da disponibilização de melhores produtos, preços e serviços para o consumidor. Outro código que defende a competição sadia é a Lei n.º 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, sendo esta garantia um dever do Estado. 
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Elizabeth de Carvalhaes
Presidente Executiva da Bracelpa
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